O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei de número 9.760, de 5 de setembro de 1946, decreta:

     Artigo único. Ficam Horácio Teixeira Arcanjo e sua mulher Engrácia Fraga Arcanjo, ambos de nacionalidade portuguêsa, autorizados a adquirir a fração ideal de 8/1.000 de domínio útil do terreno de marinha designado por lote nº 4, da quadra 1, correspondente ao apartamento nº 705, do Edifício Pan-América, situado na Avenida da Calógeras ns.6, 6-A e 6-B, e Avenida Presidente Wilson nº 188, no Distrito Federal, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 240.348, de 1953.

Rio de Janeiro, em 14 de janeiro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

GETÚLIO VARGAS
Oswaldo Aranha