Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 34.934, de 14 de Janeiro de 1954
EMENTA: Autoriza estrangeira a adquirir, em regularização de aforamento, a fração ideal do domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1954, Página 1785 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 84 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada