Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 34.224, DE 15 DE OUTUBRO DE 1953
EMENTA: Autoriza a estrangeiros a adquirirem, em revigoração de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha e acrescido de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1953, Página 20689 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 511 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada