Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 34.022, DE 1º DE OUTUBRO DE 1953
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1953, Página 18843 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 7 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada