Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 33.712, DE 1º DE SETEMBRO DE 1953
EMENTA: Autoriza o Ministro da Fazenda a emitir títulos da Dívida Pública Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1953, Página 15058 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 867 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada