Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 33.610, DE 20 DE AGOSTO DE 1953
EMENTA: Restabelece a vigência do Decreto nº 31.098, de 9 de julho de 1952, pelo prazo de um (1) ano.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1953, Página 14449 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 682 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada