Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 33.100, DE 22 DE JUNHO DE 1953
EMENTA: Aprova o regulamento para fiscalização do comércio de adubos, corretivos e outros fertilizantes destinados à agricultura.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1953, Página 14089 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 1151 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada