Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 33.018, DE 11 DE JUNHO DE 1953
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem fração ideal do domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1953, Página 15561 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 1149 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada