Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 32.786, DE 15 DE MAIO DE 1953
EMENTA: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio Pampam.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1953, Página 9179 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 281 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada