Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 32.783, DE 14 DE MAIO DE 1953
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1953, Página 11737 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 277 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada