Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 32.630, DE 27 DE ABRIL DE 1953

EMENTA: Regula a execução, na Secção Especial da Colônia Penal Cândido Mendes, das medidas de segurança detentivas previstas nos arts. 88, § 1º, número III, do Código Penal, e 15 da Lei das Contravenções Penais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1953, Página 8066 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 73 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1953, Página 18889 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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