Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 32.546, DE 7 DE ABRIL DE 1953
EMENTA: Isenta da taxa de que trata a Lei número 156, de 27 de novembro de 1947 , a importação de gêneros alimentícios de primeira necessidade.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1953, Página 6313 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 20 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada