Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 32.353, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1953
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem o direito de ocupação de terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/1953, Página 4353 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 267 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada