Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 32.035, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952
EMENTA: Eleva à categoria de Delegacia de 2ª classe, a Agência da Capitania dos Portos do Estado de Santa Catarina, em Laguna.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/1953, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada