Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 32.010, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1952
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/1953, Página 5998 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 985 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada