Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 31.888, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1952
EMENTA: Autoriza estrangeira a adquirir o domínio útil do terreno de marinha, que menciona, situado na Capital federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1952, Página 18745 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada