Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 31.815, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1952
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem o domínio útil de terreno acrescido de marinha, que menciona, situado na Capital da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1952, Página 18185 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
AUTORIZAÇÃO, ESTRANGEIRO, AQUISIÇÃO, TERRENO DE MARINHA, DISTRITO FEDERAL