Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 31.787, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1952

EMENTA: Declara públicas, de uso comum, de domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio Bonsucesso.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1953, Página 6825 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 984 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ÁGUAS PÚBLICAS, RIO BONSUCESSO, MUNICÍPIO, MIRAI, (MG)