Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 31.753, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1952
EMENTA: Declara de utilidade pública a faixa necessária à construção da linha de transmissão Anhanguera-Jundiaí e do ramal de Perus, e autoriza a respectiva desapropriação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1952, Página 17465 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada