Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 31.722, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1952
EMENTA: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 189.760,00, para o pagamento da diferença de proventos de inatividade.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1952, Página 17203 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada