Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 31.641, DE 23 DE OUTUBRO DE 1952
EMENTA: Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 40.716,40 para atender ao pagamento de despesas com a Justiça do Trabalho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1952, Página 16761 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada