Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 31.500, DE 2 DE OUTUBRO DE 1952
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1952, Página 16066 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada