Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 31.396, DE 5 DE SETEMBRO DE 1952
EMENTA: Abre, ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - crédito especial de Cr$ 269.041,00, para atender aos pagamentos autorizados pela Lei nº 1.622-A, de 9 de junho de 1952.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1952, Página 14074 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 234 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada