Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 31.384, DE 4 DE SETEMBRO DE 1952
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirir direito de ocupação do terreno que menciona, situado na Capital Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/1952, Página 14435 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 231 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada