Legislação Informatizada - DECRETO Nº 31.384, DE 4 DE SETEMBRO DE 1952 - Publicação Original

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DECRETO Nº 31.384, DE 4 DE SETEMBRO DE 1952

Autoriza estrangeiros a adquirir direito de ocupação do terreno que menciona, situado na Capital Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº. I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

       Artigo único. Ficam Jacques Hubert Doluz e Phyllis Grace Doluz, casados, êle de nacionalidade suíça e ela de nacionalidade inglêsa, autorizados a adquirir a fração ideal de um dezessete avos (1/17) do direito de ocupação do terreno de marinha beneficiado com o apartamento número 1.601 do prédio nº 310 da Avenida Rui Barbosa, nesta Capital, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 75.688 de 1952.

Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alberto de Andrade Queiroz


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/09/1952


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/1952, Página 14435 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 231 Vol. 6 (Publicação Original)