Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 31.315, DE 21 DE AGOSTO DE 1952
EMENTA: Autoriza estrangeira a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, situado na Capital da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1952, Página 13833 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 182 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada