Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 31.201, DE 28 DE JULHO DE 1952
EMENTA: Altera o valor das multas estabelecidas no Regulamento para as Capitanias de Portos, aprovado e mandado executar pelo Decreto n° 5.798, de 11 de junho de 1940.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1952, Página 11986 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 97 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada