Legislação Informatizada - DECRETO Nº 31.201, DE 28 DE JULHO DE 1952 - Publicação Original
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DECRETO Nº 31.201, DE 28 DE JULHO DE 1952
Altera o valor das multas estabelecidas no Regulamento para as Capitanias de Portos, aprovado e mandado executar pelo Decreto n° 5.798, de 11 de junho de 1940.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, DECRETA: Art. 1º As multas estipuladas no Regulamento para as Capitanias de Portos, aprovado e mandado executar pelo Decreto nº 5.798, de 11 de junho de 1940, passam a vigorar com os seguintes valores correspondentes às infrações de que tratam os artigos abaixo especificados: Art. 79 - De Cr$ 50,00 a Cr$ 500,00. Art. 102, § 2º - Cr$ 1.000,00 Art. 106 - De Cr$ 1.000,00 a Cr$ 3.000,00. Art. 107 - Cr$ 500,00. Art. 110, parágrafo único - De Cr$ 200,00 a Cr$ 2.000,00. Art. 111 - De Cr$ 200,00 a Cr$ 1.000,00. Art. 112 - De Cr$ 300,00 a Cr$ 500,00. Art. 113 - Cr$ 200,00. Art. 114 - Cr$ 500,00. Art. 115 - De Cr$ 100,00 a Cr$ 500,00. Art. 116 - Cr$ 500,00. Art. 117 - Cr$ 100,00; Cr$ 500,00. Art. 118 - Cr$ 100,00. Art. 119 - De Cr$ 300,00 a Cr$ 500,00 Art. 120 - Cr$ 500,00. Art. 121 - Cr$ 500,00. Art. 122, § 3º - Cr$ 100,00. Art. 124 - Cr$ 500,00. Art. 126 - De Cr$ 300,00 a Cr$ 500,00. Art. 127 - De Cr$ 200,00 a Cr$ 1.000,00. Art. 128 - Cr$ 500,00. Art. 129 - De Cr$ 500,00 a Cr$ 5.000,00 Art. 130 - Cr$ 500,00. Art. 131 - Cr$ 500,00. Art. 132 - Cr$ 1.000,00. Parágrafo único. - Cr$ 200,00. Art. 134 - Cr$ 200,00. Art. 135 - Cr$ 300,00. Art. 136 - Cr$ 1.000,00. Art. 138, § 4º- Cr$ 500,00. Art. 141 - De Cr$ 100,00 a Cr$ 200,00. Art. 142 - De Cr$ 2.000,00 a Cr$ 5.000,00. Art. 145, parágrafo único - De Cr$ 2.000,00 a Cr$ 5.000,00. Art. 146 - De Cr$ 3.000,00 a Cr$ 5.000,00. Art. 147, parágrafo único - De Cr$ 100,00 a Cr$ 200,00. Art. 148, parágrafo único - Cr$ 200,00. Art. 157, parágrafo único - Cr$ 500,00. Art. 159 - De Cr$ 1.000,00 a Cr$ 5.000,00. Art. 162,§ 4º - Cr$ 1.000,00. Art. 164 - Cr$ 1.000,00. Art. 165 - Cr$ 1.000,00. Art. 166 - Cr$ 1.000,00. Art. 168 - Cr$ 200,00. Art. 169, § 2º - De Cr$ 1.000,00 a Cr$ 3.000,00. Art. 170 - Cr$ 500,00; Cr$ 2.000,00. Art. 212 - Cr$ 2.000,00; Cr$ 5.000,00. Art. 216, § 2º - De Cr$ 1.000,00 a Cr$ 2.000,00. Art. 218, § 2º - De Cr$ 200,00 Cr$ 1.000,00. Art. 227, § 4º - Cr$ 100,00 Cr$ 500,00. Art. 228 - De Cr$ 200,00 a Cr$ 500,00; de Cr$ 500,00 a Cr$ 2.000,00. Art. 235 - De Cr$ 50,00 a Cr$ 200,00; de Cr$ 200,00 a Cr$ 500,00. Art. 261 - De Cr$ 100,00 a Cr$ 500,00. Art. 263, § 2.º - De Cr$ 200,00 Cr$ 3.000,00. Art. 263, parágrafo único - De Cr$ 500,00 a Cr$ 2.000,00. Art. 284, parágrafo único - De Cr$ 500,00 a Cr$ 3.000,00. Art. 293, § 1º - De Cr$ 300,00 a Cr$ 2.000,00. Art. 297, parágrafo único - Cr$ 200,00. Art. 300 - De Cr$ 200,00 a Cr$ 500,00; de Cr$ 50,00 a Cr$ 200,00. Art. 302, parágrafo único - Cr$ 100,00; Cr$ 200,00. Art. 304 - Cr$ 100,00; Cr$ 300,00. Art. 312 - Cr$ 2.000,00. Art. 333 - Cr$ 20,00. Art. 337 - Cr$ 50,00. Art. 342, § 1º - Cr$ 100,00; § 2º - Cr$ 100,00. Art. 344 - Cr$ 100,00. Art. 411 - De Cr$ 100,00 a Cr$ 1.000,00. Art. 439 - Cr$ 500,00. Art. 440 - Cr$ 500,00. Art. 452, § 1º - Cr$ 200,00. Art. 464 - Cr$1.000,00; § 2º - Cr$ 200,00. Art. 468, parágrafo único - Cr$ 500,00. Art. 471, alínea c - Cr$ 200,00. Art. 472, § 6º - Cr$ 200,00. Art. 485 - Cr$ 1.000,00. Art. 641 - Cr$ 500,00. Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de julho de 1952; 131º da Independência e 64º da República. Getúlio Vargas |
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1952, Página 11986 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 97 Vol. 6 (Publicação Original)