Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 31.175, DE 24 DE JULHO DE 1952
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1952, Página 12738 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 76 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada