Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 31.079, DE 3 DE JULHO DE 1952
EMENTA: Autoriza estrangeira a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1952, Página 11259 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 15 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada