Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 30.987, DE 16 DE JUNHO DE 1952
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona situado em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1952, Página 10826 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 496 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada