Legislação Informatizada - DECRETO Nº 30.987, DE 16 DE JUNHO DE 1952 - Publicação Original

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DECRETO Nº 30.987, DE 16 DE JUNHO DE 1952

Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona situado em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, numero I, da Constituição, e tendo em vista, o disposto no artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

     Artigo único. Fica Antero Ribeiro da Silva, de nacionalidade portuguêsa, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno de marinha, lote nº 2.603, situado na Avenida Alexandre Moura nº 13, em Niterói, no Estado de Rio de Janeiro, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 239.338, de 1951.

Rio de janeiro, em 16 de junho de 1952; 131º da Independência e 64º da republica .

GETúLIO VARGAS
Horácio Lafer


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/07/1952


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1952, Página 10826 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 496 Vol. 6 (Publicação Original)