Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 30.902, DE 26 DE MAIO DE 1952
EMENTA: Concede ao Automóvel Clube do Brasil a prerrogativa da alínea d do art. 513 da Consolidação das Leis de Trabalho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1952, Página 8881 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 169 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada