Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1952, Página 8679 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 168 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1952, Página 9041 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1952, Página 9145 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).