Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 30.812, DE 2 DE MAIO DE 1952
EMENTA: Regulamenta dispositivos da Lei n° 1.474, de 26 de novembro de 1951.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1952, Página 7548 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 120 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada