Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 30.773, DE 23 DE ABRIL DE 1952
EMENTA: Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1952, Página 6825 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 67 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada