Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 30.707, DE 3 DE ABRIL DE 1952
EMENTA: Declara sem efeito o Decreto número 29.764, de 12 de julho de 1951.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/1952, Página 5599 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 36 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada