Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 30.587, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1952
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital do Estado do Rio de Janeiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1952, Página 6721 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 249 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada