Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 30.336, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951
EMENTA: Torna insubsistente a interpretação dada ao artigo 346 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1951, Página 18854 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 218 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada