Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 30.306, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1951
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquiriro domínio útil do terreno nacional interior situado em Santa Cruz, no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 206 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação:
Não foi publicado no D.O por falta de pagamento.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada