Legislação Informatizada - DECRETO Nº 30.306, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1951 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 30.306, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1951
Autoriza estrangeiro a adquiriro domínio útil do terreno nacional interior situado em Santa Cruz, no Distrito Federal.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1951
Publicação:
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 206 Vol. 2 (Publicação Original)