Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 30.285, de 19 de Dezembro de 1951
EMENTA: Abre, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 1.950.206,40, para atender às despesas decorrentes da Lei nº 1.332 de 28 de janeiro de 1951.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1951, Página 18593 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 198 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada