Legislação Informatizada - Decreto nº 30.285, de 19 de Dezembro de 1951 - Publicação Original
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Decreto nº 30.285, de 19 de Dezembro de 1951
Abre, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 1.950.206,40, para atender às despesas decorrentes da Lei nº 1.332 de 28 de janeiro de 1951.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização que lhe contida na Lei número 1.332, de 28 de janeiro de 1951, e tendo sido consultado o Tribunal de Contas e ouvido o Ministério da Fazenda, nos têrmos do art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
DECRETA:
Art. 1º É aberto, pelo Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, o crédito especial de um milhão, novecentos e cinquenta mil, oitocentos e seis cruzeiros e quarenta centavos (Cr$1.950.806,40), para atender ao pagamento das seguintes despesas referentes ao exercício de 1950, de Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento:
| 1) Pagamento de pessoal permanente: | ||
| Cr$ | Cr$ | |
| 3ª Região .................................................................................................................................................. | 53.510,00 | |
| 8ª Região .................................................................................................................................................. | 10.000,00 | 63.510,00 |
| 2) Gratificação de representação: | ||
| 1ª Região ...................................................................................................................................................... | 86.010,40 | |
| 2ª Região ...................................................................................................................................................... | 200.721,80 | |
| 3ª Região ...................................................................................................................................................... | 107.600,00 | |
| 4ª Região ...................................................................................................................................................... | 229.480,00 | |
| 5ª Região ...................................................................................................................................................... | 114.527,60 | |
| 6ª Região ...................................................................................................................................................... | 143.240,00 | |
| 7ª Região ...................................................................................................................................................... | 86.070,40 | |
| 8ª Região ...................................................................................................................................................... | 57.313,00 | 1.024.963,20 |
| 3) Ajuda de custo: | ||
| 8ª Região ...................................................................................................................................................... | 17.400,00 | |
| 4) Diárias: | ||
| 8ª Região ...................................................................................................................................................... | 2.200,00 | |
| 5) Substituições: | ||
| 3ª Região ...................................................................................................................................................... | 168.960,00 | |
| 4ª Região ...................................................................................................................................................... | 180.320,00 | |
| 5ª Região ...................................................................................................................................................... | 50.000,00 | |
| 6ª Região ...................................................................................................................................................... | 150.000,00 | |
| 8ª Região ..................................................................................................................................................... | 102.773,20 | 625.053,20 |
| 6) Aluguel ou arrendamento de imóveis: | ||
| 7ª Região ................................................................................................................................................ | 178.680,00 | |
| 8ª Região ................................................................................................................................................ | 12.000,00 | 190.680,00 |
| 1.950.806,40 | ||
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETÚLIO
VARGAS
Horácio Lafer
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1951, Página 18593 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 198 Vol. 8 (Publicação Original)