Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.987, DE 13 DE SETEMBRO DE 1951
EMENTA: Dá nova redação ao artigo 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 29.191, de 24 de janeiro de 1951.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1951, Página 13753 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 150 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada