Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.930, DE 28 DE AGOSTO DE 1951
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirir o domínio útil do terreno de acrescido de marinha, que menciona, situado na Capital da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1951, Página 13570 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 125 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada