O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

     DECRETA:

     Artigo único. Ficam Francisco Gonçalves e sua mulher Palmira Macieira Gonçalves, ambos de nacionalidade portuguesa, autorizados a adquirir o domínio útil do terreno de acrescido de marinha situado na rua Santana nº 148 e em parte do nº 154, na Capital da Republica, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 83.999 de 1951.

Rio de Janeiro, 28 de agôsto de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETULIO VARGAS
Horácio Lafer