Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.908, DE 20 DE AGOSTO DE 1951
EMENTA: Dá nova redação ao art. 1º, do Decreto nº 22.648, de 13 de novembro de 1946, acrescentando a letra h.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1951, Página 12401 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 109 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/1951, Página 12482 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada