Legislação Informatizada - DECRETO Nº 29.908, DE 20 DE AGOSTO DE 1951 - Publicação Original
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DECRETO Nº 29.908, DE 20 DE AGOSTO DE 1951
Dá nova redação ao art. 1º, do Decreto nº 22.648, de 13 de novembro de 1946, acrescentando a letra h.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n. I, da Constituição, e, na conformidade do que dispõe o Decreto-lei n. 9.775, de 6 de setembro de 1946,
DECRETA:
Art. 1º É acrescentada à redação do art. 1º, do Decreto n. 22.048, de 13 de novembro de 1946, a seguinte letra:
| "h) | designar o membro ou membros que, por determinado período, devem substituí-lo nos impedimentos ocasionais na presidência das sessões". |
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de agôsto de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETÚLIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/08/1951
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1951, Página 12401 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 109 Vol. 6 (Publicação Original)