Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.903, DE 17 DE AGOSTO DE 1951
EMENTA: Declara de utilidade pública, para desapropriação pela Estrada de Ferro Central do Brasil, a área de terreno necessária à eletrificação dos subúrbios de São Paulo, Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1951, Página 12251 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 108 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada