Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.894, DE 16 DE AGOSTO DE 1951
EMENTA: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 23.822, de 10 de outubro de 1947, que aprova o Regimento dos Órgãos da Presidência da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1951, Página 12089 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 103 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada